Reconhecimento do Direito ao Cômputo de Tempo de Serviço em Iniciativa Privada para Policiais Militares

Você sabia que o policial militar que desempenhou atividades em instituições privadas pode solicitar o reconhecimento do direito ao cômputo integral dos dias de serviço prestados para fins de contagem recíproca, quando de sua transição para a inatividade?

A ação de averbação visa permitir que o policial militar utilize todo o período de trabalho fora da corporação para efeito de contagem de tempo de contribuição no momento de sua aposentadoria. É importante destacar que o tempo de serviço prestado em iniciativa privada deve ser superior a cinco anos, uma vez que há a possibilidade de a própria corporação contabilizar esse tempo.

Todo policial militar que tenha prestado serviço em iniciativa privada por um período superior a cinco anos tem o direito de solicitar o reconhecimento desse tempo, que será averbado para fins de aposentadoria. Para tanto, é necessário apenas apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a fim de comprovar o período trabalhado.

2 Comments

  • Márcio Pinheiro

    Bom dia. Meu nome é Márcio, sou policial militar do estado de São Paulo.
    Gostaria de saber sobre a possibilidade de ação para reconhecimento ao cômputo de serviço em iniciativa privada para inatividade como policial militar.

    • Olá Márcio, tudo bem?
      Poderia entrar em contato através do nosso whatsapp? Lá nós conseguimos te orientar melhor e também tirar todas as suas dúvidas.

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