Entenda o cenário atual das gratificações e adicionais
Nos últimos anos, as mudanças nas legislações estaduais e federais trouxeram dúvidas sobre quais gratificações e adicionais continuam válidos para os militares, especialmente os praças.
Entre as verbas mais comentadas estão o ALE (Adicional de Local de Exercício), a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) e o quinquênio.
Mas afinal, o que de fato mudou — e o que segue garantido por lei?
Gratificações que continuam garantidas
A maioria dos adicionais permanece válida e assegurada, desde que observadas as regras específicas de cada uma.
Entre os principais benefícios ainda vigentes, estão:
- ALE (Adicional de Local de Exercício): pago conforme o local e as condições de trabalho.
- DEJEM: remuneração pelo serviço extra voluntário fora da jornada normal.
- Quinquênio: acréscimo de 5% sobre o soldo a cada cinco anos de serviço.
- Adicional de insalubridade/periculosidade: conforme o risco da atividade desempenhada.
Esses benefícios continuam sendo instrumentos de valorização profissional e não foram extintos, ainda que possam ter passado por ajustes administrativos ou de cálculo.
O que mudou (ou gerou dúvida)
Algumas alterações recentes no entendimento jurídico e administrativo afetaram o modo como certas gratificações são calculadas ou cumuladas.
Entre as situações que geraram questionamentos estão:
- Exclusão do quinquênio da base de cálculo de outras verbas;
- Interpretações divergentes sobre o cálculo da ALE em casos de transferência;
- Dúvidas quanto à complementação da DEJEM ou atrasos no pagamento.
Essas mudanças não retiram o direito, mas podem impactar o valor final recebido, exigindo análise individualizada.
A importância da orientação jurídica
Cada situação funcional é diferente, e os impactos das revisões variam conforme o posto, a unidade e o histórico do militar.
Por isso, é fundamental contar com acompanhamento jurídico especializado em Direito Militar — tanto para verificar o pagamento correto quanto para garantir reposição de valores em caso de erro ou omissão.
A JV Advocacia Militar atua na defesa dos praças e acompanha de perto as decisões judiciais que tratam das gratificações e adicionais das forças militares.
Decisões judiciais recentes
Diversos tribunais têm reconhecido o direito de manutenção dos adicionais e a correção de cálculos quando comprovado prejuízo ao militar.
Em muitos casos, decisões judiciais garantem o pagamento retroativo e a reintegração de verbas indevidamente cortadas.
Esses precedentes reforçam a importância da atuação técnica e preventiva, para evitar perdas financeiras e garantir que os direitos sejam respeitados.
Conclusão
Apesar das mudanças administrativas e da evolução da legislação, as principais gratificações e adicionais dos praças continuam garantidos por lei.
O que mudou, na prática, foi a forma de aplicação e cálculo — e é justamente aí que a orientação jurídica faz a diferença.
A JV Advocacia Militar reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos praças e a busca por segurança jurídica em cada caso.