A Polícia Penal é uma das instituições mais relevantes dentro do sistema de Justiça Criminal brasileiro. Criada pela Emenda Constitucional nº 104/2019, ela transformou os antigos agentes penitenciários em uma categoria policial, reconhecendo oficialmente seu papel como força de segurança pública. Ainda assim, muitos dos seus direitos e garantias funcionais permanecem em debate, reforçando a necessidade contínua de valorização jurídica e institucional.
Atribuições essenciais dentro da execução penal
A Polícia Penal atua diretamente na execução penal e é responsável por funções indispensáveis para o funcionamento seguro das unidades prisionais, tais como:
- Custódia e vigilância dos presos, garantindo disciplina, ordem e proteção à integridade física de todos.
- Segurança interna e externa dos presídios, prevenindo fugas, motins e entrada de ilícitos.
- Escolta e transporte de pessoas privadas de liberdade, incluindo deslocamentos para audiências, atendimentos de saúde e transferências.
- Apoio operacional a outras forças policiais quando necessário.
Essas atividades exigem preparo técnico, inteligência emocional, treinamento constante e altos níveis de exposição a riscos físicos e psicológicos.
A importância da valorização jurídica
Apesar de serem reconhecidos constitucionalmente como polícia, muitos estados ainda não regulamentaram de forma plena:
- carreiras;
- planos de ascensão profissional;
- porte institucional adequado;
- vantagens e garantias funcionais compatíveis com o risco;
- estrutura operacional e condições dignas de trabalho.
A ausência de regulamentação completa gera insegurança jurídica, dificulta a padronização nacional e compromete a atuação eficiente dos profissionais.
Valorização funcional: essencial para segurança pública
A Polícia Penal desempenha um dos trabalhos mais estressantes e perigosos do setor de segurança. A falta de efetivo, a sobrecarga de trabalho, a convivência diária com situações de tensão extrema e o risco permanente tornam indispensável:
- políticas de saúde física e mental;
- investimentos em equipamentos e capacitação;
- reconhecimento salarial compatível;
- fortalecimento institucional;
- respeito às normas de segurança.
Uma categoria fortalecida significa unidades prisionais mais seguras e, consequentemente, mais eficiência na execução penal, contribuindo para a paz social.
O papel do Direito Militar e Administrativo
Embora a Polícia Penal não seja força militar, muitos de seus conflitos funcionais passam por questões disciplinares, sindicâncias, PADs, direitos estatutários, adicionais e garantias previstas em leis de carreira de cada estado. A atuação jurídica especializada é fundamental para:
- assegurar direitos;
- corrigir ilegalidades;
- orientar o policial penal em casos de punições ou abusos;
- buscar melhorias institucionais por vias legais.
A valorização jurídica e a defesa técnica adequada são pilares essenciais para que a categoria alcance o reconhecimento que a Constituição já lhe garante.