Nos últimos anos, a consolidação da Polícia Penal como órgão essencial à segurança pública representou um importante avanço na valorização dos profissionais responsáveis pela custódia e fiscalização de pessoas privadas de liberdade. No entanto, mesmo com o reconhecimento constitucional da categoria, ainda existem desafios significativos quando o assunto é a efetivação de seus direitos e garantias.
O reconhecimento constitucional
A Emenda Constitucional nº 104/2019 foi um marco para os policiais penais. Ela alterou o artigo 144 da Constituição Federal e incluiu a Polícia Penal entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública, ao lado das Polícias Federal, Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros.
Esse reconhecimento trouxe maior legitimidade institucional, ao transformar servidores penitenciários em agentes de segurança pública com status e responsabilidades próprios.
Principais direitos assegurados
Entre os principais direitos e garantias dos policiais penais, destacam-se:
- Estabilidade e progressão na carreira, conforme o regime estatutário.
- Aposentadoria especial, em razão da natureza de risco da função.
- Porte de arma, tanto em serviço quanto fora dele, conforme regulamentação específica.
- Adicional de periculosidade, reconhecendo a exposição constante a situações de risco.
- Direito à integridade física e psicológica, considerando o alto nível de estresse e a carga emocional do trabalho.
Esses direitos refletem a necessidade de proteger não apenas o servidor, mas também a eficiência do sistema penitenciário como um todo.
Desafios ainda presentes
Apesar dos avanços, há lacunas e dificuldades práticas que ainda precisam ser enfrentadas.
Entre os principais desafios estão:
- A falta de estrutura adequada em muitos presídios, o que compromete a segurança e o bem-estar dos agentes.
- Defasagem salarial e desigualdade entre estados quanto à valorização da carreira.
- A ausência de suporte psicológico contínuo, fundamental diante da rotina de tensão e risco.
- Carência de regulamentações específicas, especialmente no que diz respeito ao regime disciplinar e às condições de trabalho.
Esses obstáculos mostram que, embora o reconhecimento legal tenha sido um avanço, a efetividade plena dos direitos dos policiais penais ainda depende de políticas públicas concretas e de uma atuação jurídica firme em defesa da categoria.
O papel da advocacia
Nesse contexto, a atuação de profissionais especializados no Direito Militar e na Segurança Pública é essencial. O advogado tem papel importante na garantia de que esses direitos sejam respeitados — seja por meio de ações judiciais, representações administrativas ou orientações preventivas.
Mais do que nunca, é preciso assegurar que o policial penal tenha respeito, amparo legal e reconhecimento social compatíveis com a importância de sua função.
Conclusão
Os policiais penais conquistaram espaço e legitimidade, mas o caminho ainda é de construção e aprimoramento. Fortalecer os direitos e garantias dessa categoria é investir na segurança pública e na justiça social.
O reconhecimento precisa vir acompanhado de valorização, estrutura e respeito.