Os praças, ao se envolverem em processos judiciais — sejam criminais, cíveis ou administrativos —, precisam estar atentos a direitos e deveres específicos que visam proteger sua carreira e garantir a atuação dentro da legalidade.
1. Comunicação à corporação
Toda situação judicial que envolva o praça deve ser comunicada à sua corporação. Essa obrigação permite que a instituição acompanhe o caso, oferecendo suporte e garantindo que o militar esteja cumprindo todas as normas internas.
2. Procedimentos corretos
- Apresentar notificações, intimações ou citações recebidas;
- Protocolar documentos exigidos pela corporação ou pela Justiça Militar;
- Manter registro atualizado de todas as ações judiciais envolvendo o militar.
3. Documentos necessários
Entre os documentos mais comuns estão:
- Cópia de intimações ou citações;
- Certidões do processo;
- Relatórios de audiências ou decisões judiciais.
4. Consequências do não cumprimento
O não cumprimento das obrigações pode gerar:
- Sanções administrativas;
- Prejuízos disciplinares;
- Risco de comprometimento da carreira militar.
5. Importância da orientação jurídica
Contar com assessoria jurídica especializada é essencial para que o praça:
- Entenda corretamente seus direitos;
- Cumpra os deveres sem prejudicar sua carreira;
- Tenha orientação adequada diante de processos judiciais.
Conclusão:
Estar ciente dos direitos e deveres, comunicar a corporação e seguir os procedimentos corretos é fundamental para proteger a carreira e garantir segurança jurídica.