O desvio de função ocorre quando um Guarda Civil Municipal (GCM) é designado para atividades que não correspondem às suas atribuições legais ou contrato de trabalho. Essa prática pode trazer prejuízos ao servidor e comprometer sua segurança e direitos.
Quando o desvio de função acontece
Exemplos comuns:
- Designação para tarefas administrativas quando a função é operacional
- Atividades fora da jornada de trabalho ou sem previsão contratual
- Atribuições que aumentam risco sem treinamento adequado
Consequências:
- Prejuízo salarial ou benefícios
- Risco de acidentes ou responsabilidade indevida
- Falta de respaldo legal em caso de problemas decorrentes das atividades
Como o GCM deve agir
- Documentar todas as situações de desvio de função (relatórios, comunicados e testemunhas)
- Não assumir responsabilidades que não correspondam à função legal
- Buscar orientação jurídica especializada o quanto antes
Conclusão / Proteção de direitos
O desvio de função é um risco real para o GCM, mas os direitos estão garantidos por lei. Com orientação correta, é possível impedir prejuízos e garantir segurança, reconhecimento e benefícios devidos.JV Advocacia Militar: atenção, estratégia e respaldo jurídico para proteger cada servidor.