O Adicional de Localidade Especial (ALE) é um direito garantido aos militares das Forças Armadas e servidores públicos que exercem suas atividades em áreas consideradas de difícil acesso, inóspitas ou com condições excepcionais de trabalho. Este adicional é uma compensação financeira concedida como forma de valorizar o serviço prestado em regiões onde a permanência representa desafios pessoais, familiares e profissionais. O que é o ALE? O ALE é um benefício pecuniário previsto em normativos específicos das Forças Armadas e também em legislações aplicáveis a determinados cargos civis. O objetivo é compensar o militar ou servidor por atuar em áreas que apresentam limitações, como: O valor do adicional pode variar conforme o grau de dificuldade da localidade e é definido por critérios objetivos estabelecidos por regulamentações internas das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Quem tem direito ao ALE? O direito ao ALE é concedido aos militares das Forças Armadas lotados em localidades previamente classificadas como especiais. Em geral, são unidades ou organizações militares situadas em regiões de fronteira, Amazônia Legal, ilhas oceânicas ou regiões com escassa presença do Estado. Para fazer jus ao benefício, é necessário que: ALE e outras vantagens Vale destacar que o ALE pode ser acumulado com outros benefícios, como ajuda de custo e auxílio-transporte, desde que respeitadas as normas legais. No entanto, o recebimento indevido do ALE pode acarretar sanções, sendo importante que a concessão seja cuidadosamente analisada pela administração militar. Como a JV Advocacia Militar pode ajudar Na JV Advocacia Militar, acompanhamos de perto as questões que envolvem direitos e benefícios dos militares. Se você atua em localidade especial e deseja saber se tem direito ao ALE, ou se já recebe o adicional e deseja revisar ou contestar valores, conte com nossa equipe especializada para esclarecer dúvidas, analisar documentos e representar você juridicamente quando necessário. Precisa de orientação sobre o seu caso? 📞 Entre em contato com a JV Advocacia Militar e agende uma consulta! 👉 Estamos aqui para garantir que seus direitos sejam respeitados.

A rotina dos policiais militares é marcada por desafios e responsabilidades que exigem não apenas preparação, mas também segurança jurídica. Sabemos que situações inesperadas podem surgir, desde procedimentos disciplinares atéocorrências criminais , e estar Pensando nisso, a JV Advocacia Militar desenvolveu um O Que o Serviço de Conveniências Oferece? ✅ Plantão Jurídico 24h– Atendimento emergencial para militares em situação de deslocamento.✅ Acompanhamento na Delegacia ou Quartel – Assistência imediata em caso de ocorrência.✅ Defesa em Procedimentos Disciplinares – Representação em processos regulares e inquisitórios.✅ Atuação na Justiça Criminal Comum – Defesa especializada em ações criminais envolvendo policiais militares.✅ Atuação na Esfera Administrativa e Judicial – Garantia de suporte tanto em processos internos quanto no Judiciário.✅ Aplicativo Exclusivo – Facilidade e rapidez no acesso aos serviços jurídicos. Quanto custa o serviço? Por apenas R$ 120,00 por mês , você garante um suporte jurídico completo, sem taxas extras, para lidar com qualquer situação que possa surgir no exercício de sua função. Por Que Ter Assistência Jurídica é Essencial? O policial militar está sujeito a diversas regras disciplinares e legais, e uma simples denúncia ou punição indevida pode comprometer sua carreira. Ter um advogado especializado em disposição significa agir com segurança e garantir que seus direitos sejam respeitados. Seja para recorrer a uma proteção disciplinar, se defender em um processo criminal ou apenas dúvidas jurídicas, nossa equipe está pronta para te ajudar!  Como Fazer Parte do Convênio? Entre em contato conosco para mais informações e proteja sua carreira com um suporte jurídico especializado.

No exercício da função, os policiais militares estão constantemente expostos a situações de risco e a desafios jurídicos. Infelizmente, falhas na investigação e na condução dos processos podem levar a equívocos graves, como aconteceu no caso do Sargento Balduíno, de Bauru . O que aconteceu? No dia 6 de abril de 2018 , o Sargento Balduíno atendeu uma ocorrência de roubo na região de São Bernardo do Campo, um mandado de prisão preventiva foi expedido. Desde o início, o caso chamou a atenção pela sucessão de falhas e erros desde a investigação que ocorreu pelo departamento de polícia competente que se estendeu até o judiciário, incluindo a prisão preventiva. Causando estranheza a situação. Falhas Graves no Processo A equipe jurídica da JV Advocacia Militar enfrentou grandes obstáculos para acessar os autos do processo. O processo estava em segredo de justiça , impedindo o advogado de obter informações cruciais.A Súmula 14 do STF, que garante acesso aos autos ao advogado , foi ignorada.O Ministério Público demorou um dia inteiro para receber a defesa, mesmo diante da urgência do caso. A Justiça acabou de começar a analisar o pedido de revogação após insistência e intervenção direta da defesa . Foi um trabalho árduo e intenso, com nossa equipe mobilizada desde as primeiras horas da manhã , lidando com a burocracia e as barreiras impostas. Vitória da Defesa e Revogação da Prisão Preventiva Após muitas tentativas e argumentações, a JV Advocacia Militar conseguiu reverter a prisão preventiva .  ✅ O Ministério Público detectou falhas e evidências com a defesa. ✅ A juíza expediu o alvará de soltura . ✅ Ficou comprovado que o Sargento Balduíno não tinha envolvimento com o crime . ✅ Ele estava de serviço no dia da ocorrência , apenas cumprindo seu dever. Além disso, a defesa demonstrou que um dos envolvidos no crime cometeu sete ações penais por roubo e homicídio , evidenciando ainda mais a injustiça sofrida pelo sargento. Conclusão: A Importância de Uma Defesa Especializada O caso do Sargento Balduíno reforça a necessidade de assistência jurídica especializada para policiais militares . Muitas vezes, profissionais que arriscam suas vidas no cumprimento do dever acabam sendo prejudicados por falhas processuais e investigações mal conduzidas. Se você é militar e deseja garantir proteção jurídica , entre em contato com a JV Advocacia Militar . Nossa equipe está preparada para defender seus direitos e sua carreira! Decisão Judicial Se você é militar e deseja garantir proteção jurídica , entre em contato com a JV Advocacia Militar . Nossa equipe está preparada para defender seus direitos e sua carreira!

No dia 09/10/2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 14.994/24, que deixou de considerar o crime de feminicídio como homicídio qualificado e passa a ser considerado crime específico e, consequentemente, passou a integrar a lista de crimes hediondos. Com a nova lei, o crime de feminicídio teve sua pena agravada de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão, sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas, ou seja, a maior pena prevista no Código Penal. Os crimes contra honra (calúnia, injúria e difamação) e crimes de ameaça, aplica-se o dobro da pena, quando praticados contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Se praticada ameaça ou novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, o condenado será transferido para um presídio distante do local de residência da vítima. Além disso, há implicações nos crimes envolvendo a Lei Maria da Penha, agradando-se também às penas dos crimes que envolvam lesão corporal e endurecendo as punições quando incorrer em descumprimento das medidas protetivas. Há também previsão para monitoramento eletrônico aos condenados por crime de violência de gênero que saiam temporariamente do sistema prisional. As novas regras valem inclusive para réu primário e não poderá haver livramento condicional. -FONTE: NAÇÃO JURÍDICA

É importante informar que existe a possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço exercido sob condições especiais por servidores públicos, sendo cabível a conversão desse tempo especial em tempo comum. Considerando que a atividade de policial militar é legalmente reconhecida como perigosa e insalubre, é assegurado o direito à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, podendo este ser utilizado para fins de aposentadoria. O fator multiplicador aplicável é de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens. Dessa forma, a presente ação tem como objetivo assegurar o direito dos policiais militares à conversão do período especial em que exerceram suas funções, aplicando-se o fator multiplicador correspondente, buscando a devida retificação da certidão de tempo de serviço, com a aplicação do fator de majoração, a fim de que o tempo seja averbado para todos os fins. No entanto, é necessário destacar que, para ter direito ao ajuizamento dessa ação, os policiais militares devem ter ingressado na corporação antes de 13 de novembro de 2019. Entre em contato conosco para verificar se possui direito à conversão do tempo especial em tempo comum, a fim de utilizá-lo para todos os fins, sendo necessário apenas apresentar a certidão de tempo de serviço da Polícia Militar.

Você sabia que o policial militar que desempenhou atividades em instituições privadas pode solicitar o reconhecimento do direito ao cômputo integral dos dias de serviço prestados para fins de contagem recíproca, quando de sua transição para a inatividade? A ação de averbação visa permitir que o policial militar utilize todo o período de trabalho fora da corporação para efeito de contagem de tempo de contribuição no momento de sua aposentadoria. É importante destacar que o tempo de serviço prestado em iniciativa privada deve ser superior a cinco anos, uma vez que há a possibilidade de a própria corporação contabilizar esse tempo. Todo policial militar que tenha prestado serviço em iniciativa privada por um período superior a cinco anos tem o direito de solicitar o reconhecimento desse tempo, que será averbado para fins de aposentadoria. Para tanto, é necessário apenas apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a fim de comprovar o período trabalhado.

A licença sem vencimento para militares do estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. De acordo com essa lei, o militar poderá solicitar licença sem vencimento por um período máximo de 2 anos, podendo ser prorrogada por igual período. Durante o período de licença sem vencimento, o militar não receberá remuneração, mas terá garantido o direito de retorno ao serviço ativo ao término da licença. Para solicitar a licença sem vencimento, o militar deve apresentar um requerimento formal à autoridade competente, justificando os motivos da solicitação e aguardar a análise e aprovação do pedido. É importante ressaltar que a concessão da licença sem vencimento está sujeita à conveniência e interesse da administração militar. Caso tenha mais dúvidas sobre a licença sem vencimento para militares do estado de São Paulo, recomenda-se consultar a legislação específica ou entrar em contato com o órgão competente responsável pelo gerenciamento de pessoal militar Direito Os militares têm o direito de solicitar licença sem vencimento, desde que observadas as normas e regulamentos específicos de cada instituição militar. Geralmente, a licença sem vencimento é concedida por um período determinado, durante o qual o militar deixa de receber remuneração, mas mantém o vínculo com a instituição militar e o direito de retornar ao serviço ativo ao término da licença. É importante ressaltar que a concessão da licença sem vencimento está sujeita à aprovação da autoridade competente e pode ser concedida por motivos diversos, tais como estudo, tratamento de saúde, interesse particular, entre outros. No entanto, a solicitação de licença sem vencimento pode ser negada se houver necessidade de manter o efetivo operacional da unidade militar ou se a solicitação não estiver de acordo com as normas e regulamentos internos. Portanto, o militar tem o direito de solicitar licença sem vencimento, mas a concessão está sujeita a critérios e condições estabelecidos pela legislação militar e pela instituição a que pertence. É importante verificar as normas específicas de cada instituição militar para saber mais detalhes sobre os procedimentos e requisitos para solicitar a licença sem Requisitos Os requisitos para solicitar licença sem vencimento como militar em São Paulo podem variar de acordo com a legislação específica e as normas internas de cada instituição militar. No entanto, de forma geral, alguns requisitos comuns incluem: 1. Tempo de serviço: Em muitos casos, é necessário ter um tempo mínimo de serviço ativo para solicitar a licença sem vencimento. Esse tempo pode variar de acordo com a legislação e as normas internas da instituição militar. 2. Justificativa: O militar deve apresentar uma justificativa válida e fundamentada para a solicitação de licença sem vencimento, como motivos de saúde, estudo, interesse particular, entre outros. 3. Documentação: O militar deve apresentar toda a documentação necessária para comprovar os motivos da solicitação de licença sem vencimento, bem como atender a eventuais exigências documentais específicas da instituição militar. 4. Procedimentos internos: O militar deve seguir os procedimentos internos estabelecidos pela instituição militar para solicitar a licença sem vencimento, como preencher um requerimento formal, encaminhar o pedido à autoridade competente e aguardar a análise e aprovação do pedido. É importante ressaltar que os requisitos para solicitar licença sem vencimento podem variar de acordo com a legislação e as normas específicas de cada instituição militar. Recomenda-se consultar a legislação e as normas internas da instituição militar em questão para obter informações detalhadas sobre os requisitos e procedimentos para solicitar a licença sem vencimentos

Alguns dos direitos relacionados à licença saúde dos militares de São Paulo incluem: 1. Remuneração integral: Durante o período de licença saúde, o militar tem direito a receber sua remuneração integral, ou seja, seu salário completo, sem prejuízo financeiro. 2. Assistência médica: O militar tem direito a receber assistência médica adequada para tratar sua condição de saúde e se recuperar durante o período de licença saúde. 3. Estabilidade no emprego: Durante o período de licença saúde, o militar tem estabilidade no emprego e não pode ser demitido ou sofrer retaliações por estar afastado de suas funções devido a problemas de saúde. 4. Tempo de afastamento: O tempo de afastamento concedido na licença saúde pode variar de acordo com a gravidade da condição de saúde do militar e a recomendação médica. 5. Retorno ao trabalho: Após o período de licença saúde, o militar tem o direito de retornar às suas funções militares, desde que esteja devidamente recuperado e apto para o trabalho.

1. Contraditório: O contraditório implica o direito do investigado de ser informado sobre os atos praticados no inquérito policial militar, bem como de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as provas e argumentações apresentadas contra ele. É fundamental que o investigado tenha ciência de tudo que se passa no inquérito e possa se manifestar. 2. Ampla defesa: A ampla defesa, por sua vez, consiste no direito do investigado de utilizar todos os meios legais e razoáveis para se defender no âmbito do inquérito policial militar. Isso inclui a possibilidade de apresentar provas, requerer diligências investigativas, acompanhar o procedimento e contar com assistência de advogado. 3. Assistência de advogado: É importante destacar que o investigado, no caso de inquérito policial militar, tem direito à assistência de um advogado para garantir a efetividade de sua defesa. O advogado pode auxiliar o investigado em todas as etapas da investigação, desde a produção de provas até a elaboração de recursos. 4. Sigilo e publicidade: O inquérito policial militar, em regra, é sigiloso, no entanto, isso não impede o investigado de ter acesso às informações e documentos que o envolvam. Portanto, mesmo que o procedimento seja sigiloso, o investigado deve ter acesso aos elementos necessários para exercer sua defesa de forma eficaz. É importante ressaltar que as regras específicas que regem o inquérito policial militar podem variar de acordo com a legislação vigente e com as normas internas de cada instituição militar. É fundamental que o investigado busque a orientação de um advogado especializado em direito militar para garantir o pleno exercício de seus direitos durante a investigação.

As operações militares em áreas urbanas de São Paulo são permeadas por complexidades legais e éticas, exigindo um cuidadoso equilíbrio entre a manutenção da segurança pública e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, a legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Segurança Nacional, estabelece os parâmetros legais para tais operações, enquanto o direito internacional humanitário oferece diretrizes essenciais para a proteção de civis durante conflitos armados. Além disso, é necessário enfrentar os desafios éticos inerentes, como a minimização de danos colaterais, o uso proporcional da força e a proteção dos direitos individuais, garantindo o respeito à dignidade humana em todas as circunstâncias. Controle e fiscalização adequados são fundamentais para assegurar a conformidade com a legislação e os princípios éticos, promovendo a transparência e a responsabilização por eventuais violações. Portanto, as operações militares em áreas urbanas demandam não apenas uma abordagem legalmente sólida, mas também um compromisso ético firme, visando garantir a eficácia das ações militares enquanto se preserva a integridade e os direitos das comunidades afetadas.