A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para garantir o acesso à justiça dos cidadãos que não dispõem de recursos para arcar com um advogado particular. Contudo, é importante esclarecer que sua atuação tem limites bem definidos pela legislação e pela Constituição Federal. Defensoria Pública: órgão de defesa, não de acusação De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Ou seja, a Defensoria Pública não tem competência para propor ação penal pública. Essa função é exclusiva do Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Quando a Defensoria ultrapassa seu papel A atuação da Defensoria deve sempre respeitar seus princípios constitucionais, como: Por isso, quando a Defensoria Pública age para reforçar versões acusatórias sem provas, sugere responsabilizações criminais, ou se omite diante de ilegalidades, está ultrapassando seu papel e violando esses princípios. Qualquer tentativa da Defensoria de atuar como órgão acusatório deve ser denunciada e levada à Corregedoria e ao Conselho Superior da Instituição. Da mesma forma, a omissão de documentos, a parcialidade e a ignorância da versão do assistido geram insegurança jurídica grave. Defensor não é promotor É fundamental que a sociedade compreenda que o defensor público não é um promotor de justiça. Sua missão é garantir a defesa técnica, ampla e justa daqueles que necessitam, atuando sempre com imparcialidade e respeito às garantias constitucionais.

No dia a dia da carreira militar, é comum lidar com diversos documentos: escala de serviço, ofícios, partes, sindicâncias, memorandos, registros de ocorrência e muito mais. Porém, muitos militares não têm o hábito de manter cópias desses documentos, o que pode gerar prejuízos em situações futuras. Por que guardar cópias é essencial? Dicas práticas: A organização dos seus documentos é uma forma de se proteger, valorizar sua trajetória e garantir seus direitos. Não espere precisar deles para perceber o quanto são importantes.

Militares em gozo de férias têm direito ao descanso pleno. Se sua unidade continua te cobrando sem urgência justificada, isso pode ser ilegal. Entenda o que configura assédio moral e o que você pode fazer. Fundação Legal 1. Férias como direito constitucional e legal 2. Assédio moral Apesar de não haver uma tipificação penal específica para assédio moral no meio militar, a repetição de condutas abusivas, humilhantes e constrangedoras, especialmente durante um período legal de descanso, pode configurar: Caracterização de Assédio Moral Para que a conduta seja qualificada como assédio moral, devem estar presentes elementos como: Exceções Legais A única situação legalmente prevista para convocação durante as férias é em casos de emergência ou necessidade do serviço, desde que devidamente justificada e formalizada. As férias, nesse caso, devem ser interrompidas oficialmente. Possíveis Providências Caso esteja passando por situação semelhante: Precisa de Ajuda? Se você está sendo incomodado durante suas férias ou acredita estar sofrendo assédio moral, procure um advogado especializado em Direito Militar. Você não está sozinho e seus direitos devem ser respeitados. Entre em contato com a JV Advocacia Militar para orientação especializada.  

Um dos maiores desafios para os militares, tanto praças quanto oficiais, é manter a organização diante de tantos prazos e obrigações administrativas. Muitas vezes, a falta de atenção ou a sobrecarga de atividades pode levar à perda de prazos importantes, o que pode resultar em sanções ou prejuízos. Por que a organização é fundamental? No ambiente militar, os prazos administrativos não são apenas uma formalidade — eles podem ser decisivos para o andamento de processos, decisões de promoção, escalas de serviço, entre outros. Perder esses prazos pode prejudicar um processo ou até mesmo afetar sua carreira, resultando em punições ou comprometendo seus direitos. Dicas práticas para não perder prazos administrativos: Conclusão A boa organização não é apenas uma questão de produtividade, mas de proteção dos seus direitos. Ao tomar medidas simples para acompanhar prazos administrativos, você reduz riscos de problemas futuros e garante que sua carreira não seja prejudicada por uma falha simples. Em caso de dúvidas ou se precisar de orientação jurídica, não hesite em procurar um advogado especializado em Direito Militar. 📍 Contato JV Advocacia Militar R. Dr. Fuas de Mattos Sabino, 14-3, Jd. América – Bauru/SP 📱 (14) 3010-6633 | (14) 99601-5330 | (14) 99809-3551

  À população, à mídia, e às autoridades constituídas: À primeira vista, a segurança pública estadual parece uma estrutura sólida, funcional, heroica. Uma bela e harmoniosa utopia, contada com palavras doces em discursos políticos, manchetes e propagandas. A imagem vendida é a de uma força preparada, motivada, equipada. Mas essa é só a superfície. A realidade, conhecida apenas por quem veste a farda, é dura, injusta e, muitas vezes, desumana. O policial militar — esse mesmo que protege as ruas dia e noite — carrega nas costas um fardo que vai muito além do combate ao crime. Enfrenta escalas exaustivas, jornadas desumanas e o peso de decisões que podem custar vidas. Trabalha com equipamentos ultrapassados, viaturas sucateadas — muitas vezes consertadas com o próprio salário. Falta apoio jurídico, falta respaldo moral, e sobra cobrança de todos os lados. Dentro da própria corporação, há ainda outra guerra: a das arbitrariedades e perseguições internas. Muitos são vítimas de superiores que mais se assemelham a “capitães do mato” modernos, movidos por vaidade, inveja ou pura má vontade. Policiais perseguidos, punidos, assediados, não por quebra de conduta, mas por serem diferentes, por pensarem, por questionarem. A sociedade, influenciada por uma mídia sensacionalista, muitas vezes enxerga o policial como instrumento de um Estado opressor. Acusa-se de fascismo, de truculência, de violência institucional. Mas o que não se diz — e poucos querem saber — é que quem está na ponta da lança, enfrentando o caos, é um ser humano tentando evitar que o mal se instale, tentando salvar vidas, inclusive as que o odeiam. A vida fora do serviço também é um campo de batalha. Muitos policiais precisam trabalhar em bicos para complementar uma renda que não condiz com a responsabilidade que carregam. Não podem morar em qualquer lugar, nem matricular seus filhos em qualquer escola. Nas periferias dominadas pelo crime, a polícia é o inimigo número 1. Ser policial é viver em alerta até mesmo em casa. Essa rotina cobra um preço alto. O psicológico adoece. A pressão constante, o medo, a insegurança e a falta de reconhecimento transformam esses profissionais em bombas prestes a explodir. Alguns buscam refúgio no álcool. Outros acabam se perdendo em vícios. Famílias se desestruturam. Lares se esvaziam. E, em muitos casos, a única saída encontrada é uma bala de .40 disparada contra a própria cabeça. Silenciosa. Fria. Final. Essa é a verdade amarga que ninguém quer ouvir. Essa é a realidade que a sociedade insiste em ignorar. A utopia contada com palavras doces custa vidas — vidas de quem jurou proteger a sua. É hora de encarar os fatos com seriedade. De dar voz a quem sempre foi silenciado. E de entender, de uma vez por todas, que por trás da farda há um ser humano — e ele também precisa de proteção. Assinado: Um policial militar que ainda resiste.

Diante da situação de crise mundial que se instaurou por consequência do Covid-19, algumas classes de servidores públicos ainda atuavam na linha de frente, trabalhando em suas devidas funções normalmente, colocando assim sua própria vida e a vida de seus familiares em risco. Entretanto, com a chegada da Lei Complementar Federal nº 173/2020, fez incluir na lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), elementos que ferem os direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias, que só poderiam ser tratadas por leis locais, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.  Com a nova lei, a computação de tempo de serviço foi afetada para a obtenção de vantagens como quinquênio, Sexta-parte, Licença-Prêmio e Licença-Prêmio em Pecúnia, ocasionando prejuízo para os servidores públicos. Todavia, foi promulgada a Lei Complementar nº191/2022, que acrescentou à LC nº173/2020: §8” O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…” fazendo com que os servidores públicos que atuaram na área de saúde e segurança pública pudessem reaver a contagem de tempo de serviço para todos os fins. Nossa equipe, após extensas pesquisas e trabalho árduo, conseguiu êxito ao ingressar com ação para que fosse cumprido seus direitos, assegurando a parte autora a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, com a consequente apostila do direito em suas fichas funcionais.

É imperioso reconhecer que, antes de assumirem a farda, os militares são, em sua essência, seres humanos. A condição de militar não os exclui da proteção assegurada pela Constituição Federal de 1988, nem os torna menos merecedores da tutela dos direitos humanos. Ao contrário, o Estado brasileiro tem o dever de garantir que a disciplina e a hierarquia próprias da caserna não se sobreponham aos direitos fundamentais da pessoa humana. A função militar, por sua própria natureza, exige abnegação, coragem e submissão a normas específicas. Contudo, tais exigências não autorizam qualquer forma de abuso, violência, constrangimento ilegal ou violação de garantias básicas, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que impõem ao Estado a obrigação de respeitar e proteger os direitos de todos os indivíduos sob sua jurisdição, inclusive aqueles submetidos ao regime militar. O militar é cidadão. Sua condição especial de serviço à pátria não pode ser utilizada como justificativa para sua desumanização. A proteção contra tortura, tratamento degradante, humilhações e arbitrariedades deve ser rigorosamente observada nas corporações militares, sejam elas estaduais ou federais. Portanto, reafirma-se que a dignidade da pessoa humana é o fundamento maior da República, e sua observância plena deve abranger também — e especialmente — aqueles que servem à nação com sua vida, honra e liberdade.

Este artigo busca refletir sobre a proteção dos direitos humanos dos militares no Brasil, ressaltando que, antes de serem agentes do Estado, são seres humanos titulares de direitos fundamentais. Defende-se a necessária compatibilização entre os princípios da hierarquia e disciplina militar com os preceitos constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. 1. Introdução A carreira militar é marcada por valores como hierarquia, disciplina e obediência. No entanto, essas particularidades não podem justificar violações à dignidade humana. É necessário repensar o espaço dos direitos humanos dentro das instituições militares, afirmando que o militar, como qualquer cidadão, é sujeito de direitos e merece proteção jurídica plena. 2. O Militar como Sujeito de Direitos Fundamentais A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Embora os militares estejam sujeitos a regimes jurídicos próprios, a Carta Magna não os exclui da titularidade de direitos fundamentais. O artigo 5º, caput, da CF, afirma que “todos são iguais perante a lei”, e não há qualquer ressalva quanto aos militares. 3. Hierarquia, Disciplina e Direitos Humanos: Um Diálogo Necessário É legítimo que instituições militares mantenham a disciplina interna. Todavia, os princípios da hierarquia e da obediência não podem servir como escudo para práticas abusivas, como tortura, tratamento degradante, humilhações ou cerceamento do direito à defesa. A efetividade dos direitos humanos deve perpassar também os espaços da caserna. 4. Normas Internacionais e o Compromisso do Brasil O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que reafirmam a universalidade dos direitos humanos, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Ambos garantem o respeito à integridade física, ao devido processo legal e à dignidade de todos os cidadãos, inclusive os militares. 5. A Responsabilidade do Estado e o Papel das Instituições de Controle Cabe ao Estado assegurar que seus agentes, inclusive os militares, sejam protegidos contra abusos institucionais. As defensorias públicas, o Ministério Público e a advocacia — especialmente sob a perspectiva do Provimento n.º 188/2018 da OAB — têm papel fundamental na fiscalização da legalidade dos procedimentos administrativos e disciplinares, garantindo a proteção dos direitos humanos nos quartéis. Informar-se sobre os direitos e deveres do policial militar é um passo importante para garantir uma sociedade mais justa e segura para todos.

O policial militar desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem e segurança pública. Ele é o profissional responsável por garantir que as normas e leis sejam cumpridas no dia a dia, agindo de forma preventiva e reativa para proteger a sociedade e preservar a paz. A sua presença e atuação são essenciais para a estrutura de segurança de qualquer município, estado ou país. No entanto, é importante destacar que o papel do policial militar vai além da função técnica de patrulhamento e repressão. Ele também é uma peça-chave na construção de uma sociedade mais segura e justa, dentro de um sistema legal que deve ser respeitado por todos. A valorização do policial militar não deve se restringir apenas à sua função dentro das forças armadas ou no combate ao crime, mas também à sua proteção e aos direitos que ele deve garantir. O Papel da Sociedade na Valorização do Policial Militar A sociedade tem um papel fundamental na valorização do policial militar. O respeito pelas leis, o apoio aos profissionais de segurança pública e o engajamento em práticas que visem a redução da criminalidade são formas de contribuir diretamente para a melhoria das condições de trabalho dos policiais. Contudo, essa valorização também passa pelo reconhecimento de que, como qualquer profissional, os policiais merecem respeito e direitos fundamentais. Isso inclui a garantia de boas condições de trabalho, respeito às normas legais e apoio em momentos de dificuldade ou em situações de risco. A sociedade deve também estar atenta aos desafios enfrentados pelos policiais militares, como o estresse, a pressão psicológica e as consequências emocionais da profissão, que muitas vezes são negligenciadas. Direitos do Policial Militar e o Papel da Advocacia O policial militar, como qualquer outro cidadão, possui direitos que devem ser respeitados. Isso inclui direitos trabalhistas, previdenciários, de defesa e proteção no âmbito jurídico. Quando esses direitos são desrespeitados, é fundamental que o policial tenha acesso a uma assessoria jurídica qualificada que possa orientá-lo e buscar reparação. A advocacia militar desempenha um papel crucial nesse processo, pois é capaz de oferecer apoio jurídico especializado em casos que envolvem questões como promoções, afastamentos, aposentadoria e situações relacionadas ao comportamento e à disciplina no ambiente militar. A proteção legal do policial militar é essencial para garantir que ele possa exercer sua função de forma segura, justa e respeitosa. O Papel da Advocacia na Melhoria das Condições do Policial Militar A advocacia também pode ser um agente de mudança na sociedade, ao lutar pela melhoria das condições de trabalho e pela proteção dos direitos dos policiais militares. Isso inclui a busca por condições mais adequadas de trabalho, como melhores equipamentos, treinamento adequado e reconhecimento do esforço diário desses profissionais. Além disso, é importante que a sociedade, de forma geral, compreenda as dificuldades enfrentadas pelo policial militar e busque formas de colaboração para a construção de uma cultura de respeito e proteção. O policial militar é uma figura essencial para a manutenção da ordem e segurança pública. Seu trabalho não é apenas técnico, mas também social, e seu papel vai muito além da função de combater o crime. A sociedade tem a responsabilidade de apoiar e valorizar o trabalho desses profissionais, garantindo seus direitos e condições adequadas de trabalho. A advocacia militar é um instrumento essencial para a proteção legal desses profissionais, ajudando a assegurar que seus direitos sejam respeitados. Informar-se sobre os direitos e deveres do policial militar é um passo importante para garantir uma sociedade mais justa e segura para todos.