Nos últimos anos, a consolidação da Polícia Penal como órgão essencial à segurança pública representou um importante avanço na valorização dos profissionais responsáveis pela custódia e fiscalização de pessoas privadas de liberdade. No entanto, mesmo com o reconhecimento constitucional da categoria, ainda existem desafios significativos quando o assunto é a efetivação de seus direitos e garantias. O reconhecimento constitucional A Emenda Constitucional nº 104/2019 foi um marco para os policiais penais. Ela alterou o artigo 144 da Constituição Federal e incluiu a Polícia Penal entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública, ao lado das Polícias Federal, Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros.Esse reconhecimento trouxe maior legitimidade institucional, ao transformar servidores penitenciários em agentes de segurança pública com status e responsabilidades próprios. Principais direitos assegurados Entre os principais direitos e garantias dos policiais penais, destacam-se: Esses direitos refletem a necessidade de proteger não apenas o servidor, mas também a eficiência do sistema penitenciário como um todo. Desafios ainda presentes Apesar dos avanços, há lacunas e dificuldades práticas que ainda precisam ser enfrentadas.Entre os principais desafios estão: Esses obstáculos mostram que, embora o reconhecimento legal tenha sido um avanço, a efetividade plena dos direitos dos policiais penais ainda depende de políticas públicas concretas e de uma atuação jurídica firme em defesa da categoria. O papel da advocacia Nesse contexto, a atuação de profissionais especializados no Direito Militar e na Segurança Pública é essencial. O advogado tem papel importante na garantia de que esses direitos sejam respeitados — seja por meio de ações judiciais, representações administrativas ou orientações preventivas.Mais do que nunca, é preciso assegurar que o policial penal tenha respeito, amparo legal e reconhecimento social compatíveis com a importância de sua função. Conclusão Os policiais penais conquistaram espaço e legitimidade, mas o caminho ainda é de construção e aprimoramento. Fortalecer os direitos e garantias dessa categoria é investir na segurança pública e na justiça social.O reconhecimento precisa vir acompanhado de valorização, estrutura e respeito.