Militares em gozo de férias têm direito ao descanso pleno. Se sua unidade continua te cobrando sem urgência justificada, isso pode ser ilegal. Entenda o que configura assédio moral e o que você pode fazer. Fundação Legal 1. Férias como direito constitucional e legal 2. Assédio moral Apesar de não haver uma tipificação penal específica para assédio moral no meio militar, a repetição de condutas abusivas, humilhantes e constrangedoras, especialmente durante um período legal de descanso, pode configurar: Caracterização de Assédio Moral Para que a conduta seja qualificada como assédio moral, devem estar presentes elementos como: Exceções Legais A única situação legalmente prevista para convocação durante as férias é em casos de emergência ou necessidade do serviço, desde que devidamente justificada e formalizada. As férias, nesse caso, devem ser interrompidas oficialmente. Possíveis Providências Caso esteja passando por situação semelhante: Precisa de Ajuda? Se você está sendo incomodado durante suas férias ou acredita estar sofrendo assédio moral, procure um advogado especializado em Direito Militar. Você não está sozinho e seus direitos devem ser respeitados. Entre em contato com a JV Advocacia Militar para orientação especializada.